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Resolução 002/2024 - COMDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, deste Município, no uso de suas atribuições legais Conforme Lei Municipal 3.040 /2023 e Lei Federal 8069.90 Estatuto da Criança Adolescente -

ECA. Torna público a Resolução 002/2024.



Resolução 002.2024
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