Resolução 001/2024 - COMDICA
"DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO COMDICA PARA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR". ACESSE O DOCUMENTO ABAIXO:
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COMDICA, tem a função de renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o orçamento público municipal e cobrar o poder executivo de programas e execuções, e presidir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, nomear e dar posse e atuar na apuração de irregularidades no Conselho Tutelar.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Dentre suas atribuições está o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público; a imposição de medidas protetivas, como o acolhimento institucional; além da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, direcionados a crianças e adolescentes.
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Mais informações:
Reuniões ordinárias: Toda 2° Quarta-feira de todos os meses: Na sala 11 anexo ao Complexo Esportivo do Marcilio Dias, bairro Nazaré.
Corregedoria do Conselho Tutelar de Cidreira:
A Corregedoria do Conselho Tutelar de Cidreira é responsável por conduzir investigações internas e apurar eventuais irregularidades no âmbito do Conselho Tutelar do Município de Cidreira.
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