LICENÇA ÚNICA Nº 02/2025 – Uso da Faixa de Praia – Verão 2025/2026

Setor de Comunicação
há 6 horas
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A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura (SEMMAPA) torna pública a emissão da Licença Única nº 02/2025, que autoriza o uso da faixa de praia do município de Cidreira para instalação temporária de quiosques e realização de atividades turísticas, recreativas, esportivas e de apoio ao veranista, no período de 1º de dezembro de 2025 a 5 de abril de 2026.

A licença estabelece as condições e restrições ambientais, estruturais e operacionais para o funcionamento das atividades autorizadas, incluindo regras para instalação dos quiosques, preservação das dunas, controle de resíduos, circulação de veículos, uso de energia, abastecimento de água e demais exigências legais.

O documento também define diretrizes para eventos e ações específicas, bem como a distribuição autorizada dos 22 pontos de quiosques ao longo da orla do município.

Acesse a licença completa abaixo para consultar todas as determinações obrigatórias.