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Ofício n° 039/2023 - COMDICA

Ofício Circular

Estimados(as)

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes de Cidreira no uso de suas atribuições vem colocar à disposição da comunidade o Decreto Municipal 053/2023 que regulamenta os incisos I, II, III, IV, V e o§ 2o ,alíneas ä ̈, ̈b ̈ e ̈c ̈ do Art. 46 da Lei Municipal 3.040/2023 publicado em 10 de maio de 2023, em Anexo I.

O Decreto Municipal 053/2023 formaliza os requisitos de documentos comprobatórios para a inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar em Cidreira. Sem mais a tratar no presente momento, agradeço a atenção.


Atenciosamente,

Nara Gonsalves Portaria 209/2023 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


ACESSE O DOCUMENTO OFICIAL COMPLETO ABAIXO.

Ofício 039_2023 Circular- COMDICA (1)
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