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Publicação da Lei Municipal Nº 2965/2022

Foi publicado no dia 10 de agosto de 2022 a Lei Municipal de número 2965/2022 que institui, de forma excepcional, o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários REFAZ-2022.


Acesse o documento completo abaixo.

Lei 2965-2022
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