1° ciclo -Licenciamento ambiental de Pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, conforme regramento previsto na Instrução Normativa MMA Nº 17, de 17 de outubro de 2004.
Conforme divulgado anteriormente, para obtenção da licença os interessados deveriam encaminhar a documentação abaixo:
Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado (Art. 24 IN 17/2004);
Apresentação de R.G, C.N.H ou outro documento com foto e assinatura. Se analfabeto, preencher com assinatura e documentação de duas testemunhas.
Apresentação de talão de produtor com notas fiscais de venda de pescado (Art. 24 IN 17/2004);
Cópia do Registro Geral da Pesca (R.G.P) ou protocolo de Registro Inicial (opcional).
