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Edital Nº. 022 /2023 COMDICA

Dispõe sobre o registro de entidades e inscrição de programas em cumprimento aos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.


Acesse o documento completo abaixo.

edital 022 - COMDICA
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