• Prefeitura de Cidreira

Decreto que obriga o uso de máscara

Prefeitura intensifica ação de combate ao Covid-19.

Decreto nº 059/2020 que complementa o decreto nº 44/2020.

Art: 2º - Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional para ingresso de pessoas nos estabelecimentos comerciais e repartições públicas, bem como, no desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados nos setores público e privado. *1º A exigência estabelecida no caput deste artigo fica estendida aos transportes públicos coletivos, táxis e transporte por aplicativos. *2º Os proprietários de comércios, bem como, o poder público e os proprietários de empresas de transporte, motoristas de táxi e aplicativos não ficarão obrigados pelo fornecimento do EPI aos clientes e contribuintes, cabendo a eles, todavia, supervisionar a sua utilização. Decreto assinado e publicado. Secretaria de administração #eusoucidreira #cidreiracontraocoronavirus




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