• Prefeitura de Cidreira

Decreto n° 029/2020

“Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Cidreira.”

Art. 3º Fica determinado o fechamento dos centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção de: I – farmácias; II – clínicas de atendimento na área da saúde; III – mercados e supermercados; IV – restaurantes, bares, padarias e lancherias; V – postos de combustíveis; VI – madeireiras, agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais; VII – bancos e instituições financeiras.

1º Fica autorizado o funcionamento dos empreendimentos previstos neste artigo em centros comerciais, que poderão atender ao público nos horários habitualmente praticados.§ 2º Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.§ 3º Os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com o objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas pelo período previsto para a calamidade pública.Demais informações disponíveis de forma legível, no Decreto nº 029/2020, anexado a esta publicação.

Decreto:  https://web.facebook.com/cidreirarsoficial/posts/3121708527839306


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