• Prefeitura de Cidreira

Decreto n° 028/2020

“Complementa o Decreto nº 027/2020 que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Cidreira.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 72, da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.979/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA:

Art. 1° - Além das medidas estabelecidas no Decreto nº 027, de 17 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município, ficam adotadas as medidas nos termos deste decreto: I– ficam dispensados de comparecer nos órgãos ou secretarias as servidoras gestantes, bem como, os servidores que tenham realizado recentes intervenções cirúrgicas, estejam realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade, transplantados e doentes crônicos (asmáticos, doentes cardíacos e diabéticos), independentemente da faixa etária, ficando isentos de qualquer tipo de sanções administrativas por falta, aplicando-se o regime de trabalho remoto, quando possível, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 19 de março de 2020;

II - ficam suspensas no prazo de vigência deste decreto a concessão de férias e de licença-prêmio para os servidores que atuem na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Segurança;

III – o atendimento ao público pelas Secretarias e órgãos municipais será realizado mediante agendamento através dos seguintes telefones: Gabinete do Prefeito: 36813400 Secretaria da Fazenda: 36812251 Secretaria da Saúde: 36813403 / 36812034 / 36812044 Secretaria de Educação: 36814760 Secretaria de Turismo: 36813721 Licitação: 36815778 Procuradoria: 36813388 Demais Secretarias: 36813389 / 36813398

IV - ficam suspensas as atividades de ensino nos estabelecimentos particulares pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 19 de março de 2020;

V – a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos trabalhará em sistema de rodízio de servidores, não ultrapassando a carga horária estabelecida no Decreto nº 027/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 19 de março de 2020;

Parágrafo único. Os portadores de doenças crônicas de que trata o caput deste artigo deverão apresentar laudo médico ao Departamento de Gestão de Pessoas, a fim de justificar a dispensa ao serviço.

Art. 2º - As medidas estabelecidas no Decreto nº 027/2020 e no presente Decreto visam o distanciamento social a fim de evitar a disseminação do coronavirus (COVID-19), NÃO SÃO FÉRIAS, portanto, todos devem se manter reclusos em suas casas, saindo somente em casos de extrema necessidade, de preferência que somente uma pessoa de cada família se dirija aos estabelecimentos comerciais para o abastecimento de gêneros alimentícios e outros materiais de higiene, limpeza e medicação, bem como, façam uso de aplicativos de lojas e bancos para pagamentos e transações comerciais, evitando a aglomeração de pessoas neste locais.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 18 DE MARÇO DE 2020.

Prefeito Alex Contini

Decreto:  https://web.facebook.com/cidreirarsoficial/posts/3121450484531777

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