Prefeitura lança decreto sobre normas para validação de atestados

Atualizado: 16 de mar.

Foi publicado nesta segunda-feira (12) o Decreto n° 026/2022 que dispõe sobre normas para validação de atesdados apresentados por servidor público, para tratamento de doença.


Leia o documento completo abaixo.

Decreto 026-2022
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