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DECISÃO COMISSÃO ELEITORAL

Atualizado: 15 de set. de 2023

O COMDICA, através da Comissão Especial Eleitoral de Cidreira, sediado à Rua Arildo Luiz da Rosa Pinto n° 3312, Cidreira/RS, com fundamento no art. 24 do Edital n° 018/2023( Lei n° 3040/2023, de Resolução 231, de 22 dezembro de 2022), notifica o Sr WILSON MENEZES DE FREITAS, inscrição de número 25, candidato ao PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CIDREIRA/RS, 2023, que após analisar a denúncia feita, por falta de uma legislação mais específica quanto a regulamentação à forma de entrevista nas rádios web e assemelhados não pode exceder auma pena de advertência ao candidato, pois não há subsídio no edital e na lei municipal que preveja uma pena maior.


Acesse os documentos completos abaixo:


Decisão Comissão Eleitoral
.pdf
Download PDF • 38KB

Denúncia de Propaganda ELEITORAL IRREGULAR
.pdf
Download PDF • 625KB

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