Departamento de Vigilância Sanitaria

Cartilha AGAS

Resolução Asilos

Lei Estadual - Cães de Rua

Lei Estadual - Fumo

Lei Estadual - Sachês de Codimentos

Portaria Estadual - nº078

Portaria Estadual - nº177

Portaria Estadual - nº482

Portaria SVSMS

n°344

RDC -Drogaria e Farmácias

RDC -  Receituários

Cartilha sobre Serviços de Alimentação

Código Sanitário Estadual

Cartilha de Resíduos de Serviços de Saúde