O QUE É O PLANO DIRETOR?
É a lei que procura garantir que o desenvolvimento da cidade seja sustentável ou seja, que todos os cidadãos tenham um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com respeito ao meio ambiente.
O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE?
É a legislação federal - Lei 10.257/01 - de 10 de julho de 2001 que obriga todos os Municípios Brasileiros com mais de 20.000 habitantes ou integrantes de região metropolitana ou áreas especiais de interesse turístico a elaborar e aprovar seu Plano Diretor.
Considerando que o Município de Cidreira é área especial de interesse turístico, e integrante do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla, a Prefeitura Municipal está elaborando o Plano Diretor.
PORQUE PLANEJAR A CIDADE?
- Para superar os problemas urbanos existentes, considerando os potenciais sociais, econômicos e ambientais que o município oferece;
- Para que cidade seja capaz de melhorar a qualidade de vida de moradores e dos usuários em geral;
- Para orientar as políticas públicas na organização e ordenamento do crescimento e funcionamento da cidade como um todo.
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O QUE CONTÉM O PLANO DIRETOR?
Todas as diretrizes para orientar e viabilizar:
- O direcionamento do crescimento da Cidade;
- O disciplinamento do uso do solo privado e do solo público;
- A Gestão democrática da cidade;
- A orientação para as políticas públicas
A cidade é um lugar onde as pessoas moram, trabalham e vivem. Assim é necessário que a cidade disponha de equipamentos de uso comunitário ou coletivo como escolas, hospitais, praças, parques, igrejas, clubes; de infra-estrutura como água, luz, esgoto, calçamento, e de serviços públicos como transporte coletivo, coleta de lixo e segurança.
Também são necessárias as atividades privadas, das quais a mais básica é a habitação. Alem das habitações as atividades econômicas como indústrias, comércio e serviços fazem parte do dia a dia da cidade.
Para que a cidade funcione bem, todas estas atividades devem estar em equilíbrio, ou seja, alem de haver oferta de qualidade, deve haver respeito entre elas, de forma que o funcionamento de uma não prejudique o da outra, e que todas em conjunto convivam em equilíbrio com a natureza. |
| O plano diretor é o acordo social (definido em uma lei) discutido anteriormente entre todos segmentos da sociedade e estabelece os padrões dessa qualidade e as normas e regras de convivência entre todos os usos e atividades. |
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| O papel do Município é exigir que todos as cumpram e o da população é exigir e ajudar para que de fato isto aconteça. |
QUEM FAZ O PLANO DIRETOR?
É uma iniciativa do Prefeito Municipal, para ser discutido com a comunidade, para ser transformado em lei pela Câmara Municipal. |
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COMO ESTÁ SENDO FEITO? |
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| O Plano Diretor está sendo elaborado pela Prefeitura Municipal com a coordenação da ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, acompanhado por técnicos da Prefeitura Municipal e discutido com a Sociedade através das Audiências Públicas. |
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O QUE SE ESPERA DO PLANO DIRETOR?
- Que apresente diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população;
- Que proponha diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais, as áreas verdes e o patrimônio histórico local;
- Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
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SUA PARTICIPAÇÃO
A Prefeitura Municipal está disponibilizando mais um canal de participação através do e-mail: planejamentopmc@hotmail.com que está recebendo as sugestões para o Plano Diretor da Cidade. Participe!
Você pode mandar também suas sugestões pelo formulário abaixo:
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