Gestão 2005-2008
Leis Municipais |
| Lei Complementar nº 001/92- Regime Jurídico dos Servidores Públicos |
| Lei Complementar nº 004/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cidreira |
| Lei Complementar nº 008/1997 - Altera redação da Lei complementar nº 001/92 |
| Lei Complementar nº 017/2006 - Altera redação da Lei complementar nº 004/92 |
| Lei Orgânica do Município de Cidreira |
| Lei 023/1989 - Estabelece área para a prática de surf |
| Decreto 024/1989 - Regulamenta a Lei nº 023/89 |
| Lei 628/1997 - Dispõe sobre a normas em relação às áreas de lazer, pesca, na orla marítma de Cidreira |
| Lei 1071/1992 - Altera a Lei nº 023/89 |
| Lei 1418/2006 - Plano de Carreira do Magistério |
| Lei 1522/2007 - Altera Lei 1418/2006 |
| Lei 9394/2006 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional |